DECLARAÇÃO
Eu,
_______________________________________________________________________________(qualificação
completa do representante legal), representante do CNPJ sob o número _________________________________
DECLARO, para os devidos fins considerando o inciso III do art. 39 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não
há no quadro de dirigentes desta organização da sociedade civil:
a) titular de cargo estrutural à organização política
do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como
Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices,
Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e
membros do Ministério Público;
b) dirigente de órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal; e
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas
alíneas “a” e “b” acima.
O
referido é verídico, e firmo o presente, sob as penas do artigo 299 do CP:
Data e assinatura.
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