ANEXO VI – Declaração do artigo 39 Inciso III da Lei 13.019/14 - Resolução 03/2017

DECLARAÇÃO


Eu, _______________________________________________________________________________(qualificação completa do representante legal), representante do CNPJ sob o número _________________________________ DECLARO, para os devidos fins considerando o inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não há no quadro de dirigentes desta organização da sociedade civil:
a)     titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;
b)     dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; e
c)      cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nas alíneas “a” e “b” acima.
O referido é verídico, e firmo o presente, sob as penas do artigo 299 do CP:



Data e assinatura.

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