DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________________________________________________(qualificação
completa do representante legal) ,
representante do CNPJ sob o número _____________________, DECLARO, para os
devidos fins, referente ao artigo 45, II
da Lei 13.019/14, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta
organização da sociedade civil:
I - não contratará, para prestação de serviços,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias; e
II - não serão remunerados, a qualquer título, com
os recursos da parceria:
a) membro de Poder o titular de cargo estrutural à
organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma
remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus
respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais,
Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do
Poder Judiciário e membros do Ministério Público;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele
que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da administração pública
direta e indireta dos entes federados, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau de servidor ou empregado público
do órgão ou entidade Municipal parceira, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes
contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes
eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
O
referido é verídico, e firmo o presente, sob as penas do artigo 299 do CP:
Data
e assinatura.
Nenhum comentário:
Postar um comentário