CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente iniciou as discussões para os preparativos da conferência municipal dos direitos da criança e adolescente que será realizada este ano na cidade.
O Conselho convida a todos que tenham interesse voluntariamente organizar e criar apresentações lúdicas para a conferência para entrar em contato com a Secretaria de Apoio ao Conselho: 3721 5999.

Discussões importantes serão apreciadas pelo Conselho

O CMDCA deverá enfrentar em sua próxima reunião uma pauta bastante complexa cujo conteúdo refletirá o trabalho desenvolvido há alguns meses pelos Conselheiros, dentre os temas:

- Projeto que cria o selo do Conselho para empresas doadoras ao FIA;

- Projeto de Resolução Conjunta de Normas adicionais do FIA;

- Projeto do Novo Regimento Interno do CMDCA;

- Votação sobre a necessidade da Unidade de Internação para adolescente em conflito com a Lei;

- Projeto que obriga a todas Pessoas físicas ou Jurídicas que trabalhem com criança e adolescente no Município de inscrevem seus projetos no CMDCA, exceto Escolas, Hospitais e clínicas médicas e Clubes Recreativos;

- Projeto que cria canal direto de comunicação dos jovens com o Conselho.

- Proposta de alteração da Lei 5.084/09, para inclusão de adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Protagonismo Juvenil).

CMDCA realiza sua 220ª Reunião Plenária

Nesta sessão o Conselho aprovou novas medidas para o uso dos recursos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência de Conselheiro Lafaiete - MG, dentre elas: a observância integral da Resolução 137 do CONANDA que determina que os projetos financiados pelo FIA devem ter objetivos e tempo DETERMINADOS não excedento três anos, eis que o Fundo não pode financiar a atividade regular das Entidades e sim promover a execução de serviços adicionais propiciando um "plus" na Atividade Fim da Instituição.
O Conselho aprovou também a delimitação de gasto com pessoal ao percentual de 70% do valor dos recursos visando a coibir a simples contratação de pessoal. Dentre as vedações incluem gastos com pessoal regular da Instituição. Todo pessoal contratado para o projeto deve ter contrato de trabalho regular - CTPS/TRCT ou RPA. devendo haver a devida rescisão e acerto ao fim de cada convênio, como modo de evitar o financiamento regular de atividades da Entidade e eliminar a contigência de passivos trabalhistas.
Dentre as novas diretrizes do Conselho estão o financiamento total dos projetos e não somente liberações parciais destinadas por empresas privadas que não cobriam 30% do custo do projeto gerando execuções precárias e parciais concebendo uma visão equivocada das finalidades a que os recusos do FIA devem promover.

CMDCA Participa da Conferência Municipal da Assistência Social

Aconteceu nos dia 5 e 6 de julho/13, na Facesa, a IX Conferência Municipal da Assistência Social de nossa cidade, no dia 5 foi proferida palestra pelo professor Patrus Ananias que ressaltou o histórico da Assistência Social como Direito garantido pela Constituição Federal de 1988, sua regulação pela LOAS e os principais problemas atuais.
O Professor discorreu também sobre o conceito de pobreza afirmando que o governo federal adota vários critérios para conceitua-la. Destaque para a colocação da Cigana Dalva que questionou muito apropriadamente a ausência de política pública para os Ciganos, denunciando a discriminação história, exemplificando que nos acampamentos não se tem sanitários, dormindo sob lona "furada".
Na manhã de sábado após a cansativa leitura do regimento interno, iniciou a exposição da Secretaria Zilda Helena dos Santos Vieira que discorreu sobre a política atual da Assistência Social no Município.
Os Conselheiros Municipais atuais: Magna Cupertino, Divanir, Suely e Giovani Antunes participaram da Conferência e acompanharam todo o processo de discussão e votação das propostas. Nesta Conferência foram discutidas as propostas que não foram implementadas na conferência anterior, uma das mais debatidas foi a construção de um percentual mínimo de 7% do orçamento municipal para  área da Assistência Social, proposta aprovada na Conferência Anterior que não foi implementada. Foi destacado também, a intromissão e posse de outros setores na ocupação da Casa dos Conselhos prejudicando o funcionamento da Casa e deturpando sua identidade perante ao Público.
A Conferência transcorreu com público da área, sendo muito bem organizada.
Ao final foram escolhidos os representantes do Município para representarem a cidade na Conferência Estadual.

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE

                                        RESOLUÇÃO N. 30/2013

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no exercício de sua competência consoante Lei 5.085/09, e considerando;

 

Que a Conselheira Tutelar titular Ana Lúcia protocolou renuncia ao cargo perante a Procuradoria Municipal em caráter irrevogável;

 

No último sufrágio foram eleitas duas Conselheiras Tutelares suplentes, em ordem classificatória.;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1o - Convocar a Conselheira eleita Quitéria Freira de Queiroz para assumir a Titularidade do Cargo de Conselheira Tutelar com início de suas atividades no dia 1o. de agosto de 2013.

 

Artigo 2o - A Conselheira Tutelar convocada deverá apresentar-se na sede do Conselho Tutelar na data supra informada no horário das 8 horas, para tomar posse.

 

Parágrafo único - Durante a primeira semana de exercício no Cargo a Conselheira Tutelar convocada exime-se de assumir plantões, reservado o período para estágio de formação prática.

 

Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, devendo oficiar o Órgão Municipal competente para tomar as providencias administrativas necessárias.

 

Conselheiro Lafaiete, 3 de julho de 2013.

Giovani Antunes Campos
Presidente do CDMCA